Seguindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990):
Política de Troca e Devolução de Valores
1. Introdução
A Jet´s BR tem o compromisso de garantir a satisfação de seus clientes e atuar com transparência em todo o processo de compra e pós-venda. Esta política esclarece as condições para troca e devolução de valores, respeitando os direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ao efetuar uma compra, o cliente concorda com os termos descritos abaixo.
2. Direito de Arrependimento (Compras Online)
2.1. Prazo para Devolução
• Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor que comprar um produto fora do ambiente físico da loja (por exemplo, pela internet ou telefone) tem direito a desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto.
• A devolução só será aceita se o jet ski ou acessório não tiver sido utilizado e estiver em sua embalagem original, com todos os itens e documentos.
2.2. Processo de Devolução e Reembolso
• O cliente deve entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou telefone (11)989099443 dentro do prazo de 7 dias.
• Nossa equipe fornecerá as orientações para devolução do produto.
• Após a devolução e análise das condições do item, o reembolso será processado conforme a forma de pagamento original (detalhado no item 5).
3. Troca ou Devolução por Defeito (Garantia Legal e Vício Oculto)
3.1. Garantia para Defeitos de Fabricação
• Para jet skis novos, o prazo de garantia é determinado pelo fabricante e cobre defeitos de fabricação. O cliente deve entrar em contato com a assistência técnica autorizada.
• Para acessórios, o CDC prevê 90 dias de garantia legal para defeitos de fabricação (Art. 26, II).
3.2. Vício Oculto (Defeito Não Aparente)
• Caso um defeito não seja perceptível no momento da compra, o consumidor tem até 90 dias para reclamar após a identificação do problema (Art. 26, §3º).
• A loja analisará o produto e, se o defeito for confirmado, o cliente poderá optar por:
- Troca por outro produto do mesmo modelo (se disponível).
- Reparo do item sem custo adicional.
- Reembolso total, se não for possível a substituição ou reparo.
4. Condições para Trocas e Devoluções
• O produto deve estar nas mesmas condições em que foi entregue, sem sinais de uso indevido.
• A loja pode recusar a devolução se houver danos causados por mau uso, instalação inadequada ou falta de manutenção.
• Para jet skis usados, a troca ou devolução será analisada individualmente, garantindo que o cliente tenha recebido as informações corretas no momento da compra.
5. Reembolso de Valores
5.1. Prazo para Processamento
Após a aprovação da devolução, o reembolso será feito conforme a forma de pagamento original:
- Cartão de crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão, e o prazo pode variar de acordo com a operadora (podendo levar até duas faturas para aparecer na conta do cliente).
- PIX ou transferência: O valor será devolvido na mesma conta utilizada para o pagamento em até 7 dias úteis.
- Boleto bancário: O reembolso será realizado via transferência bancária em até 7 dias úteis, sendo necessário o fornecimento dos dados bancários do titular da compra.
5.2. Reembolso Parcial
Se o cliente optar por um produto de menor valor na troca, a diferença será devolvida conforme a forma de pagamento original.
6. Considerações Finais
- A Jet´s BR se reserva o direito de revisar esta política conforme necessário, sempre respeitando o Código de Defesa do Consumidor.
Para dúvidas ou mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou telefone (11)989099443.
